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  • Rua da Santana nº 157 B-8 | 4465-741 Leça do Balio
  • 229 039 850 | 918 610 202
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www.livroreclamacoes.pt - Livro de reclamações eletrónico

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2019-06-19 Balarazão ©

Livro de reclamações eletrónico
Obrigação do fornecedor de bens/prestador de serviços de possuir o formato eletrónico do livro de reclamações (mas apenas a partir de 1 de julho de 2019…).
Que deve igualmente divulgar no seu website, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital (caso dele não disponha, deve ser titular de endereço de correio eletrónico para poder receber as reclamações submetidas naquela plataforma). De qualquer modo, a existência e disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações não afasta a obrigatoriedade de disponibilização, em simultâneo, do formato físico do livro de reclamações nos estabelecimentos.
A Plataforma Digital, cujo funcionamento será ainda aprovado por portaria, visa possibilitar ao consumidor a apresentação de reclamações em formato eletrónico e a submissão de pedidos de informação relacionados com a defesa do consumidor ou utente.
9.Dever de responder ao consumidor no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da reclamação, para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário, informando-o, se for o caso, sobre as medidas adotadas na sequência da mesma.
As alterações ao livro de reclamações entram em vigor a 1 de julho, mas os seus efeitos reportam-se a datas distintas.

Assim, a partir desta data os prestadores de serviços públicos essenciais (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos) ficam obrigados a disponibilizar o livro de reclamações, no formato eletrónico, através do acesso à Plataforma Digital.

Já os demais fornecedores de bens e prestadores de serviços só são obrigados a dispor do livro de reclamações em formato eletrónico e a aplicar as demais disposições relativas a tal formato a partir de 1 de julho de 2019, com base nas conclusões de um relatório de avaliação do impacto da sua aplicação a efetuar pela Direção-Geral do Consumidor.

À plataforma digital supra referida (»Portal das Reclamações») acede-se pelo endereço www.livroreclamacoes.pt, ou pelo Portais do Consumidor (www.consumidor.pt) e do Cidadão (www.portaldocidadao.pt), onde o consumidor/utente pode, após introdução e validação do seu e-mail.

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Autor: Balarazão ©

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